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Aqui você confere o inteiro teor das normas federais que já foram publicadas e ainda não entraram em vigor.
 
- Medida Provisória n. 471, de 20 de novembro de 2009

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

- Lei n. 12.121, de 15 de dezembro de 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

- Resolução n° 281, de 26 de junho de 2008

Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

- Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.