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PROTEÇÃO PENAL AMBIENTAL VIABILIDADE, EFETIVIDADE, TUTELA POR OUTROS RAMOS DO DIREITO



Autor: HELENA REGINA LOBO DA COSTA
1ª Edição (2009)

Áreas: Direito Ambiental




Disponível em:
Livro 304 páginas • ISBN: 9788502084353
Preço sugerido: R$ 86,00
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Esta obra analisa a legitimidade e eficiência da utilização do direito penal para a proteção do meio ambiente e possíveis alternativas, especialmente no campo do direito administrativo. Trata-se de trabalho que contribui não apenas para uma crítica da dogmática penal ambiental e da própria Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) ¿ útil tanto ao estudante, quanto ao operador do direito ¿, mas também procura novos caminhos para solucionar os problemas que aponta.